Dilma, em SC: ‘Oposição quer interditar o governo’
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Com a palavra PRESIDENTE DO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS
O refúgio e os cubanos
Luiz Paulo Teles F. Barreto
PRESIDENTE DO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS
Com estranha frequência, a imprensa publica matérias nas quais jornalistas acusam o ministro Tarso Genro ou o próprio Ministério da Justiça por supostamente terem deportado do Brasil dois boxeadores cubanos (Guillhermo Rigondeaux e Erilandy Lara, que, recentemente, fugiram de Cuba e se refugiaram em Miami). Esse fato não é verdadeiro.
No Brasil, a deportação é tema regulado pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que, em seu título VII, prevê uma série de procedimentos específicos para a retirada compulsória do país daquele estrangeiro que tenha aqui entrado clandestinamente ou se encontre em situação imigratória irregular. Não foi o caso dos cubanos.
Guillhermo Rigondeaux e Erilandy Lara ingressaram no Brasil com visto para desportista, concedido para participação, como boxeadores, nos Jogos Panamericanos. Durante o evento, abandonaram a delegação e a vila dos atletas. Dado o alarme quanto ao desaparecimento dos estrangeiros, a polícia foi acionada. Foram encontrados na cidade de Cabo Frio. Levados à Polícia Federal, confessaram ter abandonado a delegação, mas manifestaram seu desejo de voltar a Cuba. Tudo isso com acompanhamento do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro. Retornaram, assim, ao seu país de origem. Perguntados, textualmente, se desejavam solicitar refúgio no Brasil, disseram que não. Hoje, acredita-se que os atletas receberam oferta de empresários do boxe para trabalharem na Alemanha. Com a fuga da vila do Panamericano, acionamento da polícia e divulgação do caso nos jornais e na televisão, os empresários os teriam abandonado, com temor de acusação de tráfico de imigrantes. Não tendo mais apoio dos empresários, decidiram voltar a Cuba.
Como se vê, não houve qualquer ação do ministro da Justiça para que voltassem ao país de origem. E não poderia mesmo haver. Três outros atletas cubanos também desertaram de suas equipes durante os Jogos e pediram refúgio no Brasil: um ciclista, um jogador de handebol e um técnico de ginástica artística. Foram reconhecidos como refugiados. Pouco tempo depois, quatro músicos cubanos que vieram ao Brasil para apresentações artísticas também pediram refúgio. Receberam o benefício. Hoje, no país, encontram-se registrados como refugiados 124 cubanos.
Fica claro que a concessão de refúgio tem sido a regra para aqueles que, diante de fundado temor de perseguição, solicitam ao Brasil que lhes outorgue a proteção internacional. Não seria diferente no caso dos dois pugilistas.
Mesmo assim, diuturnamente, a imprensa publica acusações inverídicas contra o Ministério da Justiça por ter promovido uma suposta deportação que, efetivamente, não ocorreu.
Sábado, 28 de Fevereiro de 2009 - 00:00
Publicado no JB/ Sociedade Aberta página A9.
Defesa do presidente diz que encontro de prefeitos foi legal e cita ato semelhante de Serra
Luiz Orando Carneiro
BRASÍLIA
A Advocacia-Geral da União apresentou ontem, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, na representação ajuizada contra ambos pelo PSDB e pelo DEM, por terem promovido, com fins "nitidamente eleitoreiros" e uso de dinheiro público, o recente Encontro Nacional de Prefeitos, em benefício da pré-candidata do PT à sucessão presidencial, no pleito do próximo ano.
No documento de 29 páginas, assinado pelo procurador-geral da União, Fernando Luiz de Albuquverque Faria, a AGU sustenta que o encontro foi realizado apenas com o objetivo de "fortalecer a articulação entre os governos federal e municipais, promovendo o desenvolvimento regional". Além disso, tratou-se de "um evento suprapartidário", do qual "participaram prefeitos também de partidos 'oposicionistas', inclusive dos representantes do PSDB e do DEM".
Na representação, os partidos pediam que o presidente da República e a ministra fossem penalizados com multa de R$ 54 mil (50 mil Ufir), com base na legislação eleitoral, por propaganda antecipada.
A AGU ressalta que o próprio governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM-DF), compareceu à abertura dos trabalhos, ao lado do presidente Lula, e ainda que o governador de São Paulo, José Serra (PSDB-SP), já realizou dois encontros com prefeitos paulistas. De acordo com a defesa da AGU, "a contradição é evidente, já que os próprios representantes, através dessas condutas relatadas, reconhecem a legitimidade e legalidade eleitoral da reunião de trabalho promovida pelo Governo Federal".
O advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli – que aprovou o documento – ressalta também que é importante o fortalecimento das relações entre o governo federal e os entes da federação: "Os programas federais na área de saneamento, habitação e social, como o Bolsa Família, são feitos em parceria com as prefeituras municipais. Elas também têm interesse em financiamento junto aos órgãos e entidades do Governo Federal e aos bancos oficiais. O evento foi exatamente para uma apresentação desses programas e dos agentes federais aos novos prefeitos".
Para a AGU, o presidente Lula e a ministra Dilma não poderiam ser apontados como réus na representação dos partidos oposicionistas, já que não são candidatos às eleições do próximo ano. "Aliás – está na peça ontem protocolada no TSE – o fato de a ministra-chefe não ser (sequer) pré-candidata a qualquer cargo eletivo reforça essa intelecção. Importante lembrar mais uma vez que as convenções partidárias para a escolha dos candidatos somente ocorrerão em junho de 2010".
Finalmente, a defesa da AGU rebate a acusação de que havia no encontro um estúdio fotográfico que utilizava imagens do presidente e da ministra. Para a AGU, o fato não caracteriza propaganda eleitoral, por tratar-se de montagem digital feita sem conhecimento do presidente e da ministra.
Protesto
O presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), rebateu ontem o argumento do governo federal para a ação da oposição contra o presidente Lula e a ministra Dilma. Guerra disse que a comparação feita pelo ministro José Antonio Dias Toffoli entre o evento realizado pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB), e o encontro nacional de prefeitos promovido pelo governo federal, em Brasília, não tem validade.
Para o tucano, Lula e Dilma utilizaram politicamente e com fins eleitorais o encontro com prefeitos, enquanto Serra realizou um ato administrativo.
– A reunião não foi política. Foi reunião de trabalho que o governador fez com seus secretários e prefeitos. Há uma grande diferença entre esse tipo de reunião administrativa e as de caráter político-eleitoral que o governo federal tem realizado no país inteiro – disse Guerra. (Com agências)
Sábado, 28 de Fevereiro de 2009 - 00:00
Publicado no Jornal do Brasil.
João Paulo Lima e Silva Newton Lima Neto
Nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2009 o Presidente da República promoveu o primeiro "Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas", o maior evento democrático do Brasil, onde levou todo o seu ministério e compareceram cerca de 5.000 prefeitos, os presidentes da Câmara e do Senado, governadores, senadores, deputados, vereadores, secretários e assessores, dentre aproximadamente 15 mil pessoas.
Os dias 10 e 11 entram para a história como um acontecimento memorável, e celebram o amadurecimento das relações federativas, especialmente entre União e municípios. A "Marcha dos Prefeitos à Brasília em Defesa dos Municípios", realizadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), já realizada em 11 oportunidades, tem cumprido um papel fundamental nessa direção.
É importante lembrar que há apenas 20 anos a Constituição reconheceu o município como parte da Federação, e há apenas 10 anos os prefeitos eram recebidos com tropa de choque, cachorros e gás lacrimogênio em Brasília. Mas, com perseverança, conquistamos espaço na agenda nacional e respeitabilidade institucional.
Brasília e o Brasil estão mudando a sua leitura a respeito do papel dos municípios brasileiros na Federação. Da visão caricata de um amontoado de cidades mal geridas, com os casos isolados e pitorescos de corrupção aqui e acolá, quase sempre usados como subterfúgio para as indesejáveis e injustas generalizações, Brasília e o Brasil crescentemente estão verificando que a implantação de políticas públicas não é, e não pode ser, tarefa isolada da União, Estados ou municípios. A articulação dos entes federados é essencial, é condição necessária para o sucesso.
Tome-se como exemplo o Bolsa Família. Certamente a manutenção de um cadastro de 11 milhões de famílias em todo o país seria tarefa inatingível se realizada de forma centralizada a partir da capital federal. A parceria da União com os municípios viabiliza, mantém e aprimora o programa.
E não se trata apenas de uma releitura política sobre o papel dos municípios na Federação. São necessárias ações concretas. E elas têm acontecido.
Em 2003 foi criado o Comitê de Articulação Federativa, o CAF, que reúne representantes de diversos ministérios, dos bancos públicos e 18 prefeitos indicados pelas entidades municipalistas nacionais: a FNP, a CNM e a Associação Brasileira de Municípios (ABM). O CAF é presidido pelo Ministro da Secretaria das Relações Institucionais, José Múcio, e se reúne 4 vezes ao ano. O Comitê cria Grupos de Trabalho (GTs) com participação de representantes do Governo e dos prefeitos para o enfrentamento de uma agenda previamente pactuada.
Foi a partir de um GT do CAF, por exemplo, que uma demanda de 2001 da FNP foi contemplada: a criação pela União de um canal centralizado e padronizado para recepcionar os pleitos das prefeituras. A colocação no ar do Portal de Convênios facilitará o acesso dos municípios aos programas federais uma vez que até então enfrentávamos centenas de canais de entrada, cada qual com as suas extensas e repetidas exigências. Ou seja, houve uma simplificação e uma racionalização de critérios e procedimentos para acesso aos programas e recursos federais.
Este mesmo GT elaborou um diagnóstico dos principais problemas relativos a capacidade de gestão local, criando uma consistente Agenda Nacional de Apoio a Qualificação da Gestão Municipal, que prevê, além do Portal de Convênios, assistência técnica e apoio aos municípios em Tecnologia da Informação, estímulo aos consórcios entre municípios, reformulação do Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios, sem exigência da compra de pacotes de softwares, dentre outras ações debatidas no Encontro.
Do ponto de vista da repartição dos recursos públicos ainda temos muito a avançar e uma tarefa inadiável: a regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal, o qual trata das competências comuns. Ou seja, quem faz o que (União, Estados e municípios) e como se financiam esses serviços públicos, como se opera a repartição das receitas dos tributos.
Afinal, é reconhecido que os municípios têm crescentemente assumido responsabilidades na execução das políticas públicas sem a devida contrapartida para financiá-los. Saúde, trânsito e segurança são exemplos candentes neste sentido.
Mas é preciso reconhecer avanços. Por exemplo, o aumento no repasse da merenda escolar, a transferência direta dos recursos do salário educação, a implantação do Fundeb, a ampliação da abrangência da merenda e do transporte escolar, o aumento de 22,5% para 23,5% da participação no FPM (acréscimo da ordem de R$ 2 bilhões/ano) e o aumento do repasse para os municípios da arrecadação do ITR dos atuais 50% para 100%.
O PAC é outro exemplo. Hoje os investimentos feitos pelo programa já totalizam R$ 503,9 bilhões em energia, na área social e urbana e em logística de transporte. E parcela desses investimentos está sendo executada por meio de convênios do Governo Federal com os municípios.
Os Territórios da Cidadania (formados por 60 conjuntos de municípios de flagrantes fragilidades econômico e sociais) é outra estratégia de articulação da União com Estados, municípios e sociedade civil para a execução integrada de diversas políticas públicas, visando a melhoria dos índices sociais nestas regiões.
Na área de saneamento ambiental, por sua vez, estão previstos investimentos de R$ 40 bilhões em 4 anos, com estimativa de atendimento a cerca de 22,5 milhões de domicílios. Para habitação de interesse social, conforme anúncio feito no dia 11, está prevista a construção de 1 milhão de casas populares. Mais uma vez parte desses investimentos será realizada em parceria com os municípios.
Nesses dois dias os prefeitos também puderam debater em mesas paralelas, dentre outros temas, possibilidades de parcerias com a União na área dos direitos da criança e do adolescente, na área da cultura, estratégias para prevenção e enfrentamento de desastres naturais, políticas para o desenvolvimento sustentável da aqüicultura e pesca e para a diminuição das desigualdades no Nordeste e na Amazônia, oportunidades na área da Cooperação Internacional, enfrentamento da violência a mulher, inclusão digital, redução do desmatamento e políticas de resíduos sólidos urbanos.
E neste Encontro Nacional os prefeitos foram chamados pelo Presidente para ajudar a União a enfrentar a crise econômica mundial gerada pelos países ricos. E para esse chamamento os municípios estão prontos. O serviço público local está melhor preparado. Os municípios vão manter, senão aumentar, o ritmo dos investimentos e da geração de empregos e renda. E a FNP tem defendido a apreciação da Reforma Tributária como
Forma estratégica de enfrentamento a crise econômica global.
Além disso, o Presidente solicitou empenho das prefeitas e dos prefeitos em relação a 3 temas: mortalidade infantil, analfabetismo e agricultura familiar. Dada a relevância dos assuntos, a FNP os incluirá na pauta do seu próximo encontro em Brasília.
Enfim, é certo que temos e teremos sempre muito a avançar. Mas o tempo do pires na mão, da tropa de choque, dos cachorros e do gás lacrimogênio na porta do Palácio está superado! Os dias 10 e 11 atestam: os avanços vieram para ficar! E as prefeitas e prefeitos de todo o país, de todos os partidos, de forma republicana, continuarão a reivindicar porque sabem, mais do que nunca, do seu papel protagonico na construção de um Brasil com mais desenvolvimento e cidadania.
João Paulo Lima e Silva é presidente da FNP e ex-prefeito do Recife-PE. E Newton Lima Neto é secretário-geral da FNP e ex-prefeito de São Carlos-SP
Sábado, 28 de Fevereiro de 2009 - 00:00
Publicado no Jornal do Brasil.